Prazos para análise de solicitação de credenciamento ICP BRASIL foram atualizados.


09/10/2019

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTARIA Nº 58, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece os prazos para a análise das solicitações de credenciamento e revoga a Portaria nº 50, de 22 de agosto de 2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9°, inciso VI, do ANEXO I, do Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, Considerando a necessidade de atualização das normas procedimentais específicas quanto aos processos administrativos em função da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 16, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art 6º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a análise das solicitações de credenciamento:

I - 18 meses para credenciamento de AC;
II - 6 meses para credenciamento de AR;
III - 9 meses para credenciamento de ACT, PSBio, PSC e PSS; e IV - 60 dias para nova vinculação de AR.


Parágrafo único: No caso de solicitação de complementação da documentação apresentada, os prazos ficam suspensos até que a exigência seja atendida pelo solicitante." (NR) Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 50, de 22 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Por: Fonte: Diário Oficial da União


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