Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ


03/10/2019

A Receita Federal disponibilizou ontem, 16 de setembro, no Portal e-CAC o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital.

Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo:

- Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a
documentação comprobatória do ato cadastral;

- Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ;

- Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato
constitutivo;

- Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital;

- Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como
“PEDIDOS/REQUERIMENTOS > REQUERIMENTO > DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE” e, no campo “TÍTULO” informar o número do
Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos. (Exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).


Por: Fonte: Receita Federal


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